Leis IMORAIS no Brasil – A lamentável redução da indenização do Seguro DPVAT

Infelizmente, a democracia no país vem sendo constantemente abalada por uma série atos ilegais e imorais cometidos pela Administração Publica Federal no que tange à “Confecção de leis para beneficiar Grupos Econômicos – GRANDES BANCOS e SEGURADORAS”.

Inconteste é a relevância da OAB para com a sociedade. E urgente se faz tomar providências contra ações autoritárias movidas por interesses pecuniários de verdadeiras “gangues de luxo” ( BANCOS , SEGURADORAS, etc...) que parasitam o Poder Público, e tira do povo brasileiro a dignidade, a esperança e afetam a Democracia.

Estamos nos referindo à irresponsável edição de Leis, Decretos e Medias Provisórias (MP’s) confeccionadas pelo Governo Federal para beneficiar grandes grupos econômicos .

Infelizmente , a MP nº 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007 e ainda a MP 451/2008, TODAS REGULANDO O SEGURO DPVAT, VEIO PARA O MUNDO no afã de reduzir um beneficio que ERA DIREITO DO POVO. A primeira delas, reduziu o valor da indenização das vitimas de acidentes de transito e seus familiares para a quantia pífia e eterna de R$ 13.500,00, sem nenhum fator de correção. Antes, o valor da indenização era de 40 salários mínimos (O QUE SIGNIFICARIA HOJE R$ 21.800,00). A segunda delas, esta reputo a mais absurda e imoral, TABELOU O CORPO HUMANO, estipulando valores ínfimos para os membros lesionados em acidentes de transito, indenizando em R$ 400,00 ou pouco mais que isso, uma perna, braço, visão ou um pé mutilado num acidente de transito .

Assistimos diariamente nos jornais (escritos, televisionados ou falados) a demasiada edição de Medidas Provisórias, sem relevância e sem qualquer urgência, o que é uma afronta à população brasileira. O Governo Federal furta da população brasileira o poder de decisão legislativa, já que seus representantes no Congresso Nacional (deputados e senadores) se veem reféns do excesso de MP’s, que deveriam ser utilizadas em casos de relevância e urgência.

Segundo a nova normativa, trazida ao mundo pela Medida Provisória nº 451/2008,          “as indenizações do DPVAT são agora proporcionais as danos”. O curioso é que o valor do seguro DPVAT que nós brasileiros somos OBRIGADOS a pagar anualmente, junto com o IPVA, NÃO REDUZIU, NÃO SE TORNOU PROPORCIONAL A NADA, pelo contrário, teve alta de mais de 70%.

A OAB e todos os advogados de coragem, que tem buscado a defesa do cidadão , a moral e a confirmação diária da democracia, do devido processo legal de formulação das normas e da justiça, devem  combater o excessos e os atos do Poder Executivo editados em favor de uma pequena elite e em desfavor de uma massa de acidentados desvalidos, em uma manobra ardilosa de ludibriar o Poder Legislativo e a sociedade.

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT, tem característica compulsória e eminentemente social, com estipulação a favor de acidentados, sendo estes beneficiários diretos que ao pleitearem o beneficio, buscam amenizar os sofrimentos e os danos oriundos de acidentes envolvendo veículos terrestres. Ainda que o cidadão não esteja em dia com  a taxa anual do DPVAT, a indenização ainda assim é devida ao acidentado, estando ele de carro, trator, caminhão, a pé, de motocicleta (em todas as hipóteses deve se tratar de sinistro de transito).

Muitos não sabem que O Seguro DPVAT é pago a toda e quaisquer pessoa que em virtude de um acidente de transito sofreu alguma lesão , sequela ou veio a óbito, e é paga a indenização, à vitima ou à família, independentemente de culpa ou outras coisas afins, eis que em casos de seguro DPVAT, as indenizações são pagas independentemente de ter o agente atuado culposa ou dolosamente.

É possível que o acidentado receba o seguro DPVAT mesmo estando errado, sem CNH, embriagado, etc..., desde que , ao  envolver-se em acidente de transito (atropelamento inclusive) sempre  comprovar o fato social (acidente),  e o dano (óbito/invalidez parcial permanente).

Ao contrario do que assistimos diariamente aí nos Tribunais, o pagamento do Seguro DPVAT deveria ser algo revestido de simplicidade, onde o GRANDE GRUPO ECONOMICO (Banco e Seguradoras) deveria realizar uma reparação de forma célere e justa, na inteligência do art. 5º da Lei n.º 6.194/74 (LEI DO DPVAT) que, em síntese, assim traduz “O pagamento da indenização será efetuado em 30 dias  mediante  SIMPLES prova  do  acidente  e  do  dano  decorrente (...)”.

Pilar basilar das lutas democráticas contra o regime militar instaurado em 1964, a Ordem dos Advogados do Brasil sempre se posicionou a favor da Democracia, Justiça e Liberdade, que em 20 anos de trevas na história do país, a OAB foi a chama para o caminho democrático de hoje. Esta é uma Vitoria que pode diariamente ser aclamada pelos advogados e comemorada pela população como um todo .

Democracia, Moral, Justiça e respeito ao principio da Dignidade da Pessoa Humana e dos direitos dos menos favorecidos devem ainda ser a BANDEIRA DE FRENTE DA ORDEM!

Importante salientar que o Poder Judiciário é o baluarte das esperanças daqueles que acreditam que é possível combater e punir as más condutas. O Supremo Tribunal Federal é a última instância, a Corte composta por aqueles possuidores de notável saber jurídico e conduta moral ilibada, sendo a Casa competente para apreciar  ABUSOS e inconstitucionalidades que ferem os anseios da população.

No Brasil, a democracia já deu passos largos. E a Ordem dos Advogados foi fundamental nisso à época. Porém ainda há muito ainda o que ser aprimorado . Há muito a ser resgatado. E o respeito à dignidade da pessoa humana, o respeito ao direito adquirido dos menos favorecidos é algo que DEVE ser encarado como MEDIDA DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA e não os  interesses imorais de grandes grupos (bancos e seguradoras) por meio de edições irresponsáveis de Medidas Provisórias .

A Indenização do Seguro DPVAT no montante de 40 salários mínimos, assim como a Moral, a Ética e o Respeito, é algo que  se foi através de MP’s abusivas . Nós, cidadãos brasileiros de maneira geral e principalmente Instituições que primam pela Moral, Ética e Respeito ao cidadão, devemos lutar pelo resgate imediato destes valores e do direito das vitimas de acidente de transito frontalmente violado por leis  irresponsáveis.